Termos e Condições

Termos e Condições - MaxGram Painel SMM

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SITE MAXGRAM.VIP

Última atualização: 12 de outubro de 2025

1. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

1.1 Ao utilizar o site "MAXGRAM.VIP" e/ou comprar nossos serviços, incluindo compras via e-mail ou aplicativos de mensagem, você concorda e aceita os nossos "Termos e Condições de Uso" e todas as políticas contidas neles e/ou outras partes do site.

1.2 Atente-se aos nossos termos antes de utilizar o site ou comprar nossos serviços, pois ao contratar qualquer serviço você estará concordando automaticamente com os termos.

1.3 Caso o usuário discorde de alguma regra descrita nestes termos, ele deverá imediatamente abster-se de utilizar nossos serviços.

2. SOBRE OS SERVIÇOS DA MAXGRAM

2.1 O site "MAXGRAM.VIP" caracteriza-se pela prestação de serviços de marketing digital em redes sociais.

2.2 Os nossos serviços destinam-se a usuários maiores de 18 (dezoito) anos, sejam eles proprietários do perfil beneficiário ou beneficiários para qual a compra foi realizada, neste caso, o usuário contratante deverá ter a autorização prévia do beneficiário.

3. DAS GARANTIAS, REPOSIÇÕES E LIMITAÇÕES

3.1 Por se tratar de serviços de marketing digital, o perfil recebedor do serviço contratado deverá estar em modo público, do contrário o serviço contratado será cancelado.

3.2 O cliente contratante é responsável em conferir se o perfil está em modo público antes de contratar o serviço. Caso o serviço seja contratado para contas em modo privado, o pedido do serviço será considerado concluído e descontado do saldo do cliente não sendo possível o reembolso, cancelamento ou estorno.

3.3 Quando um serviço é contratado, a "MAXGRAM" não garante a sua perpetuidade.

3.4 Por fatores externos, a entrega do serviço contratado poderá ser influenciada. Se isso ocorrer, não realizaremos reposições (aqui, caracterizada como reentrega). Por conta disso, o risco total do prejuízo será do usuário contratante.

3.5 Contudo, se o cliente optar por contratar nossos serviços com a opção de reposição, os serviços serão refeitos dentro das condições contratadas.

3.6 Por outro lado, se o cliente optar por contratar nossos serviços sem a opção de reposição, os serviços não serão refeitos dentro das condições contratadas.

3.7 A "MAXGRAM" não oferece reposições como cortesias.

3.8 Quanto à qualidade da prestação dos serviços, eles podem variar por fatores externos. Por essa razão, no ato da contratação, o usuário terá acesso a exemplos meramente ilustrativos sobre a qualidade da prestação dos serviços que auxiliarão no alcance de sua conta. Portanto, a "MAXGRAM" exime-se em cumprir taxativamente o padrão mencionado.

3.9 Quanto às regras da prestação de serviço parcelado ou drip feed, cada prestação ocorrerá de acordo com o tempo marcado pelo usuário. Se no intervalo entre um envio e outro houver diferença do status quo do ato da contratação, o próximo serviço contratado começará com a realidade do momento. A "MAXGRAM" não reincidirá nem estornará os valores contratados para compensar eventuais diferenças que ocorrerem entre os intervalos.

4. DA ENTREGA DOS SERVIÇOS

4.1 Concluída a entrega do serviço contratado, da parte da "MAXGRAM", não será possível removê-lo da conta contratada.

4.2 Em alguns casos, a entrega do serviço poderá ocorrer além daquela que foi contratada. Caso ocorra, o usuário não pagará pelo extra, mas também declara concordar que não será possível renunciar este direito.

4.3 Após o pagamento dos serviços contratados, a prestação será programada não havendo meios de cancelamento ou estorno. Contudo, nos casos em que a prestação ultrapasse o prazo de 96 (noventa e seis) horas após o tempo médio informado na descrição do serviço, o usuário poderá solicitar a devolução do dinheiro, ciente de que a prestação poderá ocorrer do mesmo jeito.

4.4 Não é possível cancelar a prestação do serviço contratado quando a contratação é feita pelo painel. O "cancelado" só ocorrerá em duas situações: a) quando o link informado estiver errado, sendo o pedido cancelado e o valor estornado para o saldo; b) quando houver algum problema técnico na prestação do serviço e não for possível enviar o pedido, sendo ele estornado para o saldo do usuário contratante.

4.5 A média de tempo da prestação do serviço será especificada no ato da contratação. Iniciada a prestação, a conclusão dependerá do tipo de serviço contratado e de sua quantidade. Na grande maioria dos serviços, sua conclusão é feita em menos de 3 (três) dias corridos sendo seu prazo máximo de 15 (quinze) dias.

5. DOS PREÇOS

5.1 Cada prestação de serviço possui preço e condições determinadas.

5.2 Os preços podem ser alterados sem aviso prévio.

5.3 A "MAXGRAM" não garante que o preço da prestação do serviço que o usuário deseja seja o mesmo no momento em que os créditos forem liberados.

6. DO PAGAMENTO

6.1 O pagamento é feito de forma antecipada, via adição de créditos que podem ser convertidos em serviços. Os créditos não expiram com o tempo e não há mensalidade para usar o painel.

6.2 O prazo para liberação dos créditos varia de acordo com o método de pagamento, podendo levar dias em casos de DOC bancário feito em finais de semana.

6.3 Fica a critério do cliente utilizar os créditos da maneira que desejar.

6.4 Atualmente, disponibilizamos formas de pagamento como: Mercado Pago, PIX, cartão de crédito, e depósito/transferência bancária.

6.5 Na hipótese do usuário abrir disputa ou contestação no Mercado Pago, PayPal, operadora do cartão de crédito ou qualquer meio de pagamento utilizado, ele poderá ter sua conta suspensa permanentemente.

6.6 Para solicitar a reativação da conta, o usuário deverá encerrar a disputa a nosso favor ficando a nosso critério aceitar ou não a reativação da conta. Caso o pedido de reativação seja aceito, as próximas duas adições de crédito deverão ser feitas por depósito ou transferência bancária. Após isso, o usuário terá novamente o acesso aos demais métodos de pagamento.

7. DO REEMBOLSO, CANCELAMENTO E ARREPENDIMENTO

7.1 Somente serão estornados ou reembolsados os serviços que não forem prestados corretamente dentro do prazo do serviço.

7.2 Não serão reembolsados os serviços prestados feitos incorretamente pelo usuário.

7.3 Não serão estornados serviços prestados de forma duplicada.

7.4 Por se tratar de serviço digital, a própria natureza de produtos e serviços digitais afasta os elementos que justificam a aplicação do direito de arrependimento. Este, não é aplicável para o comércio de produtos e serviços exclusivamente digitais.

7.5 Portanto, não haverá estorno de pagamentos se o cliente alegar que se arrependeu da compra. O cliente está previamente avisado e ciente desses termos, de forma que pode optar por não comprar se não estiver de acordo.

7.6 Em relação ao reembolso de saldo, a solicitação deverá ser enviada para o e-mail de suporte disponibilizado na plataforma. Ao ser analisado e aprovado, será descontada uma taxa administrativa de 4,4% sobre o saldo a ser reembolsado. Enviada a solicitação o tempo de espera do reembolso é de 1 a 2 dias úteis.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E LGPD

8.1 Os pedidos realizados em nosso site possuem garantia de sigilo. Esta, não é aplicada em caso de abertura de reclamação em sites dessa finalidade.

8.2 Poderemos deixar público algumas informações da compra, como link, serviço, quantidade, print de antes e depois do perfil. Isso se faz necessário para comprovar a prestação do serviço ou sanar eventuais dúvidas ou reclamações. Por isso, recomendamos que nossos usuários utilizem nosso canal de suporte para manter as informações dos pedidos entre nossos funcionários e o usuário.

8.3 Conforme Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), coletamos e tratamos dados pessoais necessários para:

Processar pedidos e fornecer serviços contratados
Gerenciar conta e autenticação do usuário
Processar pagamentos e prevenir fraudes
Enviar comunicações sobre serviços e atualizações
Cumprir obrigações legais e regulatórias

8.4 Você tem direito a confirmar a existência de tratamento, acessar, corrigir, solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, bem como revogar consentimento a qualquer momento.

8.5 Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo criptografia, controles de acesso e monitoramento contínuo de segurança.

8.6 Dados de transações financeiras são mantidos por no mínimo 5 anos conforme legislação fiscal brasileira.

8.7 Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre privacidade, entre em contato através do canal de suporte disponibilizado na plataforma.

9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

9.1 Este acordo e relacionamento entre o usuário e a "MAXGRAM" serão governados e constituídos de acordo com as leis do Brasil, independentemente de seu conflito às disposições da lei.

9.2 O usuário concorda em se submeter à jurisdição pessoal e exclusiva de tribunais estaduais e federais localizados no Brasil, e em renunciar quaisquer objeções de foro jurídico, local ou inconveniente a tais tribunais.

9.3 Estes termos são regidos pelas seguintes leis brasileiras:

Código Civil (Lei 10.406/2002)
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
Decreto nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico)

9.4 Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, conforme Art. 101, I do CDC.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 A invalidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

10.2 A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá novação ou renúncia de direitos.

10.3 Comunicações oficiais serão enviadas para o e-mail cadastrado. É responsabilidade do usuário manter dados de contato atualizados.

10.4 Este é um contrato eletrônico válido conforme Art. 107 do Código Civil e MP 2.200-2/2001. A aceitação eletrônica possui mesma validade que assinatura física.

10.5 Estes termos constituem acordo integral entre as partes, substituindo todos os entendimentos anteriores sobre o assunto.

10.6 Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações entrarão em vigor imediatamente após publicação na plataforma. O uso continuado após modificações constitui aceitação dos novos termos.

IMPORTANTE: Ao utilizar o painel MAXGRAM, você reconhece ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui descritos. O uso continuado da plataforma implica na aceitação de eventuais atualizações destes termos.

Última atualização: 12 de outubro de 2025

Website: https://maxgram.vip/

Suporte: Disponível através do sistema na plataforma

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MAXGRAM - PAINEL SMM

Última atualização:22/10/2025